Casa da Regência Liberal

Designação: Casa da Regência Liberal

Freguesia/Rua: São Sebastião/do Pedro Homem

Data(s) de construção: XIX/XX

Coordenadas GPS: 37°44'32.76"N 25°40'8.76"W

Características: Prédio urbano com área total de 180 m2. Tem quatro pisos destinados a serviços. Adquirida pelo município a 5 de março de 2007, remonta pelo menos ao século XIX por ter servido de ministério ao Governo Liberal, sob tutela do ministro da Fazenda e interino dos Negócios Eclesiásticos e Justiça de D. Pedro IV, o Magistrado José Xavier Mouzinho da Silveira (1780? – 1849), coadjuvado por Almeida Garret. Nomeado pelo Rei na ilha Terceira, Mouzinho da Silveira redigiu entre março e junho de 1831, em Angra e em Ponta Delgada, a maior parte dos decretos com os quais se iniciou a desconstrução da legislação do Antigo Regime, o que a torna simbolicamente de interesse nacional.

Histórico: Com enquadramento no papel dos Açores na Guerra Civil Portuguesa (1828-1834), em finais de julho de 1831 apenas a ilha de São Miguel se mantinha absolutista. Decorrendo o desembarque das tropas liberais do conde de Vila Flor (01.08.1831) no concelho do Nordeste, a caminho da Vila da Ribeira Grande derrotaram as forças miguelistas, nomeadamente na Batalha do Alto da Ladeira Velha (Porto Formoso). Face ao domínio liberal no arquipélago, o rei prepara a campanha militar ao território continental, deixando a José Xavier Mouzinho da Silveira a profunda reforma legislativa, imediatamente aplicada nos Açores, que aboliu os morgados de pequeno rendimento, o imposto de sisa, os dízimos eclesiásticos, os forais e os bens da Coroa, separando o poder judicial do poder administrativo. Desenvolvendo um modelo de administração centralista, formou a Província dos Açores com capital em Angra e Tribunal da Relação em Ponta Delgada, as comarcas com juízes de Direito, e as leis de eleição às Câmaras Municipais. Além disso, reformou a Fazenda real criando um vínculo muito especial com a mais pequena ilha cujo povoado elevou a concelho (1832).

Fontes/mais informações:

BRISSOS, J., Absolutismo in https://www.culturacores.azores.gov.pt/ea/pesquisa/Default.aspx?id=356 (consultado em 16-05-24)

LEITE, J. G. R., Silveira, José Xavier Mouzinho da in https://www.culturacores.azores.gov.pt/ea/pesquisa/Default.aspx?id=10128 (consultado em 16-05-24)

REZENDES, Sérgio «A Guerra Civil nos Açores», "A Guerra Civil em Portugal (1828 - 1834) - Uma História Militar Concisa", ISBN: 978-989-8593-24-5, Comissão Portuguesa de História Militar, 2022, pp. 85-106. (consultado em 16-05-24)